A tutela judicial do direito à saúde no Brasil

Este trabalho busca analisar o direito à saúde no Brasil não apenas sob sua perspectiva subjetiva, mas como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Neste sentido, faz-se um aprofundamento de sua vertente objetiva, qualificando-o como um elemento do conjunto de valores protegidos por nossa Constituição de 1988. Elabora-se, então, um breve registro da estrutura do Sistema Único de Saúde – SUS, e da distribuição de competências entre os entes federativos, do que deriva uma configuração jurídica complexa, e amplificadora de tensões políticas. Este fato dificulta o planejamento e a implantação de políticas públicas integradas, que façam uso de maneira ótima dos recursos direcionados à saúde, entregando serviços que atendam de forma efetiva os anseios da população. Verifica-se uma séria omissão e ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço, o que desencadeia a denominada “judicialização da saúde”. Neste contexto, o papel do judiciário se amplia e os litígios judiciais daí resultantes passam a exigir novas formas de proteção não mais voltadas apenas ao indivíduo, mas à coletividade. A tutela coletiva desponta como resposta mais adequada aos anseios de nossa sociedade de consumo massificado. Efetua-se uma crítica ao novo Código de Processo Civil brasileiro, que não disciplinou de forma ampla o processo coletivo, resultando na continuidade de algumas imperfeições que limitam seu uso como meio fundamental de acesso à Justiça para grupos que não teriam como ver reparadas suas lesões por meio de ações individuais. Por fim, destaca-se alguns caminhos possíveis para a garantia do direito à saúde, não apenas privilegiando as ações coletivas em lugar das ações individuais, ensejando decisões com eficácia erga omnes, mas, fundamentalmente, ampliando-se o diálogo entre instituições e cidadãos, dotados de perspectivas e focos distintos, de forma a possibilitar a máxima efetivação dos direitos fundamentais.This work aims to analyze the health rights in Brazil not only from their subjective perspective, but as a social fundamental right of collective character, and as an obligation to be provided by the state. In this sense, the focus is on its objective aspect, as an element of the set of values protected by our 1988 Constitution. It elaborates a brief description of the structure of the Sistema Único de Saúde - SUS (Unified Health System ) and the role each one of the federal, state and municipal entities plays in it, which results in a complex legal configuration, which amplifies political tensions. This makes the planning and implementation of integrated policies harder, resulting in suboptimal use of health resources, and in the delivery of services that hardly meets the population expectations. There is a serious omission and inefficiency of public bodies in charge of the performance of this service, triggering the so-called "judicialização da saúde” (healthcare judicialization). In this context, the role of the judiciary expands and the resulting litigation demands new forms of protection no longer directed only to the individual but to the community. Class action suits emerges as the most appropriate response to the expectations of our mass consumption society. The fact that the new Brazilian Civil Procedure Code, did not manage to broadly discipline class actions, resulting in limitations in its use as a fundamental means of access to Justice for groups that would not have their injuries repaired through individual actions. Finally, there are some other ways to guarantee health protection rights, not only favoring collective suits instead of individual ones, allowing for decisions with erga omnes effect, but fundamentally, expanding the dialogue between institutions and citizens, endowed with different perspectives and focuses, in order to allow the maximum realization of undamental right