The need for criminalizing homophobia in Brazil : democratic future and inclusion of minorities.

O presente artigo pretende abordar a tem?tica da criminaliza??o da homofobia, especialmente por meio da reflex?o em torno da A??o Direta de Inconstitucionalidade por omiss?o n?mero 26 e do Mandado de Injun??o n?mero 4733, ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal e que pretendem instar essa Corte a declarar a condi??o omissiva em que se encontra o Estado brasileiro em rela??o ?s minorias ? l?sbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transg?neros (LGBT) ? no que tange ? criminaliza??o de condutas discriminat?rias que atentam contra seus direitos de liberdade e de igualdade. Para tanto, buscamos demonstrar que o projeto constitucional n?o ? e nem deve ser visto como um projeto fechado a novos sujeitos e novos direitos ? o processo de aprendizagem constitucional e a consolida??o democr?tica devem buscar a incorpora??o de novos sujeitos que, em algum momento, sofrem discrimina??es.This article aims to address the issue of criminalization of homophobia, especially through the reflection on the Direct Action of Unconstitutionality by Omission # 26 and the Writ of Injunction # 4733, both filed before the Brazilian Supreme Court (STF) and wishing to urge this Court to declare the omissive condition in which is the Brazilian State towards minorities ? lesbians, gays, bisexuals, travestis, transsexuals and transgenders (LGBT) ? regarding the criminalization of discriminatory behaviors that threaten their rights to freedom and equality. Therefore, we demonstrate that the constitutional project is not and should not be seen as a closed project to new subjects and new rights ? the process of constitutional learning and democratic consolidation should seek the incorporation of new subjects who, at some point, suffer discrimination