Legal analysis of the dispute settlement system of the world trade organization.

Pesquisa sobre o sistema de solu??o de controv?rsias da Organiza??o Mundial do Com?rcio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Ap?s tecer considera??es gerais sobre o Direito Internacional e a solu??o de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a din?mica do sistema de solu??o de controv?rsias da O.M.C. e conclui que: a) o ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias da O.M.C. (O.S.C.) n?o ? um tribunal; b) a natureza jur?dica da delibera??o do O.S.C. ? a de norma jur?dica individual consubstanciada em uma decis?o de um ?rg?o de uma organiza??o internacional; c) essas decis?es s?o de observ?ncia obrigat?ria, tendo possibilidade de san??o para o seu descumprimento; d) elas t?m natureza condenat?ria. e) pode-se dizer que t?m legitimidade, pois s?o tomadas por consenso; f) elas n?o t?m efic?cia plena e n?o s?o selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solu??o de controv?rsias.Research about The World Trade Organization?s (W.T.O.) dispute settlement system from the perspective of international law. After general considerations about international law and international disputes, this article analyses the structures and procedures of the W.T.O.?s dispute settlement system, and concludes that: a) the Dispute Settlement Body (D.S.B) is not a tribunal; b) the legal nature of the D.S.B. resolution is of an individual legal norm comprised in a decision of an organ of an international organization; c) these decions are legally binding and non-compliance can be sanctioned; d) they are condemnatory decisions; e) they have legitimacy because they were decided by consensus; f) they are not self-executing; the W.T.O. system is a jurisdictional dispute mechanism