O instituto da autodeclaração nos concursos públicos federais

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Afonso Maria das ChagasA presente pesquisa tem por escopo analisar o contexto, os fundamentos, a aplicabilidade e a eficiência do Instituto da Autodeclaração prevista no art. 2º da Lei 12.990/14 sob a ótica dos princípios da verdade real, da igualdade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana perante aos 20% das vagas destinadas aos “candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Também verificar-se-á a sua efetividade como uma ação afirmativa de reconhecimento e reparação de danos aos afrodescentes pelos aproximadamente 400 anos de escravidão. Correlaciona à análise dos casos forenses com a constitucionalidade da referida lei a partir dos princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a limitação do estado por falta de norma regulamentadora do dispositivo legal. Estudar as decisões judiciais que ratificaram ou retificaram a legitimidade do candidato que ao se inscrever no concurso público federal se candidatou para concorrer às vagas reservadas aos negros e pardos. A pesquisa realizou-se com a utilização dos métodos: o científico, o dialético, o indutivo, o hipotético e dedutivo