Incapacidade e interdição: uma análise frente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo Código de Processo Civil

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Daeane Zulian DorstO presente trabalho tem por objetivo analisar as mudanças nos institutos da incapacidade civil e da interdição após a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil, abordando o novo significado de tais institutos que passaram a ser pautados no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Traz-se à baila o modo como vai se operar a decisão apoiada, que é um instituto menos invasivo e inédito previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, pelo qual a pessoa com deficiência, que até então era sujeita a interdição e a curatela, passa a ter autonomia para indicar as pessoas que vão apoiá-la em diversos atos de sua vida civil. Cuida-se, ainda, de analisar o conflito doutrinário no tocante à permanência ou não da ação de interdição da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, após as alterações acarretadas pelo Estatuto da pessoa com Deficiência e pelo Novo Código de Processo Civil. Para a sua realização foi utilizado o método hipotético dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi a pesquisa bibliográfica