Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida ConselvanO presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a partir de uma interpretação conforme à Constituição Federal, consubstanciada na utilização do método dogmático analítico de percepção e aplicabilidade do Direito. Busca-se compreender o conteúdo semântico deste dispositivo, a fim de verificar se há a caracterização da evasão ou elisão fiscal, partindo-se da conceituação dos elementos de estabilização do ordenamento jurídico brasileiro que subsidiam o entendimento sobre os limites da atuação do Estado frente à proteção dos direitos fundamentais, balizados no princípio da legalidade e da liberdade negocial. Cuida ainda de demonstrar as bases nas quais estão sedimentadas as normas tributárias estipuladoras das hipóteses de incidências que originam as obrigações tributárias, analisando-as a partir da regra matriz de incidência tributária que permite compreender analiticamente a ocorrência do fato gerador sob a ótica dos negócios jurídicos praticados a partir da liberdade no uso da formas contratuais, ensejando portanto a discussão sobre a dicotomia existente face a ausência de regulamentação do referido dispositivo, que admite, em razão disso, tanto o entendimento sobre a previsibilidade da elisão fiscal e do planejamento tributário para alcance da economia de tributos e a consequente constitucionalidade do referido parágrafo, bem como a tipificação do instituto da evasão fiscal e a decorrente inconstitucionalidade originária do dispositivo em apreço