A execução provisória da sentença penal condenatória em face do princípio da presunção da inocência

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar se a execução provisória de sentença penal condenatória é compatível com o princípio da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, interpreta-se o princípio da presunção de inocência, observando seus efeitos, sua evolução histórica e como este é tratado em outros países. Estuda-se a execução penal e o início de cumprimento de pena, como previstos na Lei de Execução Penal e os requisitos da prisão antes do trânsito em julgado. Por fim, é feita uma análise do posicionamento da doutrina e dos Ministros da Suprema Corte sobre o desrespeito aos direitos individuais de proteção contra o poder abusivo do Estado em face da garantia da ordem pública e de um sistema punitivo efetivo, evitando o sentimento de impunidade gerado por uma sociedade tomada pela criminalidade