Desconsideração da personalidade jurídica na execução civil por quantia certa contra devedor solvente

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Silvério Santos OliveiraO presente trabalho tem por objetivo apresentar o estudo acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução civil por quantia certa contra devedor solvente. Demonstrar a finalidade e natureza da pessoa jurídica e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como seus pressupostos, características e incidência. Que a recepção da teoria pelo Artigo 50 do Código Civil de 2002, constitui-se um instrumento de proteção e preservação da própria pessoa jurídica, e de efetividade da ação executória quando no curso dela se constata que a executada, pessoa jurídica, está sendo manipulada e desvirtuada de sua finalidade, com ações de abuso ao direito e da fraude à Lei. A pessoa jurídica é um ente autônomo, cuja função é limitar os riscos empresariais e estimular o desenvolvimento das atividades econômicas, e sua existência não pode servir para alcançar um escopo ilícito, ou burlas as normas e obrigações que dizem respeito aos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento recepcionado para combater este desvio de finalidade, a assertiva de que a sociedade não se confunde com o sócio é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu a entravar a ação do Estado na efetivação da justiça