A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado por crimes ambientais

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Silvério Santos OliveiraA Constituição Federal no intuito de assegurar o direito a que todos tem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, á sadia qualidade de vida, à dignidade da pessoa humana e valendo-se do fato que são os entes morais os maiores causadores dos danos ambientais, contemplou-se em seu Art. 25, §3, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. Essa decisão do legislador constituinte gerou inúmeras controvérsias entre renomados doutrinadores, especialmente entre penalistas e ambientalistas, esta celeuma tomou mais força após sua regulamentação pela Lei 9.605/98, conhecida com o a Lei dos crimes ambientais. Assim sendo, surgiram argumentações contrárias e favoráveis á possibilidade de o ente jurídico ser penalmente responsabilizado no ordenamento jurídico brasileiro, estando de um lado o direito penal tradicional e do outro lado uma nova tendência mundial do direito penal frente às constantes modificações ocorridas na sociedade. Dentre as divergências, a objeção mais séria refere-se a culpabilidade até então imputada somente ás pessoas físicas, tendo em vista o requisito da capacidade de agir com vontade própria, com dolo ou culpa. As principais teorias sustentadas para fundamentar os distintos posicionamentos são: a teoria da ficção e a teoria da realidade. A teoria da ficção, em suma, defende que o ente coletivo não é uma realidade, age somente por meio de seus representantes, portanto não possui vontade própria, sendo incapaz de preencher os requisitos necessários para a imputação penal. Em contrapartida, a teoria da realidade afirma em resumo, que a pessoa jurídica é um ser real que apresenta vontade própria (responsabilidade social), podendo sofrer as sanções penais compatíveis com sua naturez