Os limites da liberdade de expressão dos policiais e bombeiros militares: uma afronta à Constituição Federal

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônathas SivieroEste trabalho busca analisar a liberdade de expressão que possuem os Policiais e Bombeiros Militares. Traz à tona a contradição existente entre a Constituição Federal de 1988 e o Código Penal Militar no tocante à garantia fundamental do direito à livre manifestação do pensamento. A CF/88 garante a todos a liberdade de expressão e o Código Penal Militar restringe essa garantia. Almeja também, relacionar o cerceamento da liberdade de expressão dos militares com o princípio da publicidade, enfatizando o fato de que todos os atos públicos que forem de interesse da sociedade, salvo os referentes à segurança nacional, devem ser publicados e disponibilizado para os cidadãos sem que isso crie uma represália aos Policiais e Bombeiros Militares. Sabe-se que somente a Constituição pode relativizar as garantias fundamentais, então, nenhuma outra norma pode criar uma regra que relativize as garantias que se encontram na Constituição Federal, a não ser que a mesma mencione isso em seu texto, nesse ponto questiona-se que a CF/88 não recepciona o artigo 166 do Código de Penal Militar. Para o desenvolvimento foi utilizado uma abordagem com base no método dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica