Reflexões teóricas sobre os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Esp. Silas Neiva de CarvalhoO presente trabalho versa sobre o tema de Direito do Trabalho, a relação de emprego doméstico, abordando as regras básicas e temas polêmicos, focalizando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, examinando os direitos dos domésticos em confronto com aqueles conferidos aos empregados comuns sujeitos à CLT. Os objetivos deste trabalho é expor os direitos conquistados pelos empregados domésticos, orientar os empregadores para que possam cumprir seus deveres legais e colaborar com os empregados para que estes gozem plenamente de seus direitos trabalhistas e previdenciários. A metodologia utilizada neste trabalho se deu por meio de pesquisa bibliográfica em livros, outros artigos, sites e na legislação pertinente. A promulgação da Constituição de 1988 e a recente edição da Lei nº. 11.324, de 20/072006, procurou equiparar em direitos os empregados domésticos aos empregados urbanos e rurais. Os direitos garantidos por tais leis buscaram resgatar uma dívida histórica e social que se tem para com uma categoria profissional que, embora não exercendo atividade econômica, presta relevante serviço à família brasileira, significando um grande avanço, mas não o suficiente para evidenciar, segundo a Constituição Federal, que todos são iguais perante a Lei