Micro e pequenas empresas e as compras governamentais : uma abordagem sobre a aplicação do capítulo V da Lei 123/06, no Brasil e em Roraima

O Brasil enfrenta o desafio de criar mais emprego e ampliar a geração de renda. O desenvolvimento dos pequenos negócios é condição fundamental para que esses objetivos sejam atendidos, pois são intensivos em postos de trabalho e estão em todos os municípios do país. A sociedade por meio do segmento das Micro e Pequenas Empresas prepararam uma proposta, amplamente discutida, tecnicamente elaborada e longamente negociada. A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei vai preparar o Brasil para uma política efetiva de apoio promoção do desenvolvimento, da competitividade e prosperidade. Unifica impostos e contribuição da União, de Estados e Municípios, dispensa o cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias, facilita o acesso ao crédito ao mercado, confere preferência nas compras públicas para as empresas de pequeno porte e estimula a inovação tecnológica, entre outros benefícios. A utilização do poder de compra governamental significa dar uma função econômica e social à demanda por bens e serviços da administração pública, potencializando o papel do estado como promotor de políticas redistributivas e indutor do desenvolvimento econômico. A atual perspectiva de alterações na legislação brasileira sobre compras governamentais, as análises das experiências internacionais e, principalmente, das experiências bem sucedidas de governos estaduais, corroboram para a viabilidade de se utilizar o poder de compra do Estado de Roraima como um instrumento alternativo na busca pelo desenvolvimento econômico sustentável das Micro e Pequenas Empresas. Através dos dados sobre as compras governamentais do Estado de Roraima, verificou-se que não existe uma política de incentivos para que as compras sejam feitas localmente. Poucas MPE‟s participam da vendas para órgãos públicos. Quanto à dinâmica interna das compras governamentais, apurou-se um elevado desconhecimento por parte dos gestores públicos sobre a importância e o papel que às MPE‟s exercem na economia do estado. Despreparo dos empresários sobre o tema “Compras Públicas” e o que a empresa precisa para participar das licitações. E ainda um sentimento de pequenez dos empresários respondentes, diante dos concorrentes que participam das vendas para a administração pública.The Brazil faces the challenge of creating more jobs and increase the generation of income. The development of small businesses is fundamental condition for which these objectives are met, as they are in intensive jobs, and are in all the municipalities of the country. The society through the segment of Micro and Small Enterprises, prepared a proposal, widely discussed, technically elaborate and extensively negotiated. The General Law is the new Statute of the National Micro and Small Enterprises in Porte, set up by Complementary Law No 123 of December 14, 2006, has established general rules to different treatment and favored to be waived and the Micro-ME Companies Small Porte de - EPP under the Powers of the Union, the states, the Federal District and Municipalities. The General Law will prepare Brazil for an effective policy to support the promotion of development, competitiveness and prosperity. It will bring to society and especially for small businesses a number of improvements. The General Law unifies tax and contribution of the Union of states and municipalities, waiver of compliance with certain obligations and labor schemes, facilitates access to credit to the market, gives preference in government purchases for enterprises of small and stimulates technological innovation, among other benefits. The use of government purchasing power means a function to social and economic demand for goods and services of public administration, strengthening the role of the state as promoter of redistributive policies and inducing economic development. The current view of changes in Brazilian legislation on government purchases, the analysis of international experiences, particularly the successful experiences of state governments, support for the viability of using the purchasing power of the state of Roraima as an alternative in the search the sustainable economic development of Micro and Small Enterprises. Using data on government purchases of the State of Roraima, we found that there is no policy of incentives for the purchases to be made locally. Few MEPs participate in sales to public bodies. As for the internal dynamics of government purchases, it was found that there is no knowledge ignorance by public managers on the importance and the role of the MEPs in the exercise of the state economy. Unpreparedness of entrepreneurs on "Public Procurement" and that the companies need to participate in bidding. And yet a sense of small entrepreneurs of respondents, ahead of competitors that participate in sales to the government