Análise comparativa das modalidades de licitação concorrência e regime diferenciado de contratações públicas: um estudo de caso no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Taking as a basis the holding of the Olympic Games and Paralympic Games in 2016 and the FIFA World Cup 2014 in Brazil, the Differentiated Regime of Contracting (DCR), created by Law No. 12.462/2011, laid down new rules for public procurement and administrative contracts, with the aim of bringing greater speed and at a low cost to the Public sector in its procurement. From this point on, this dissertation studies the forms of the bidding process, its guiding principles, questions raised about the constitutionality of the RDC, and the possibility of increased environmental impact from its use, and analyzes the main innovations in the legal and its impact on the procurement processes carried out by the National Department of Transport Infrastructure (NDTI) in between the years of 2012 and 2014. And concluded that it is necessary for the broad discussion of innovations in the entities and the efficiency of the enforcement system, by integrated hiring, as well as by the uncertainty caused by the use of the secret budget.Tendo como fundamento a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Brasil, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado através da Lei nº 12.462/2011, estabeleceu novas regras de licitação e contratos administrativos com a finalidade de trazer maior rapidez e economicidade para a Administração Pública em suas contratações. A partir disso, a presente monografia estuda formas de licitação, seus princípios norteadores, questões suscitadas acerca da inconstitucionalidade do RDC e da possibilidade de maior impacto ambiental com a sua utilização, analisa as suas principais inovações jurídicas e seus impactos em processos licitatórios realizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre os anos de 2012 e 2014. Conclui ser necessário amplo debate em torno de inovações jurídicas e pela eficiência do regime de execução por meio da contratação integrada, como também pela insegurança jurídica ocasionada pelo uso do orçamento sigiloso