The injurious action is a legal tool that allows the administration to infirm its own will, in cases where it is contrary to the legal system superior or harmful to its own interests. Through a combined legal, jurisprudential and doctrinal vision, it is intended to address the issue of the origin of this legal instrument in the contractual activity of the State, specifically against the separable act of adjudication, allowing a clear differentiation of the events in which the administration can act by itself by means of the direct revocation of the act or when it must necessarily go to the judge of the contract in search of its pronouncement, to try to condemn the harmful effects of the decision itself.La acción de lesividad es una herramie...
The identification and determination of administrative infractions and the concrete application of a...
A presente dissertação analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o ...
O presente trabalho visa trazer à discussão o mandado de injunção e sua relação com os limites impos...
The injurious action is a legal tool that allows the administration to infirm its own will, in cases...
O tema dos contratos administrativos é fonte de diversas discussões pela doutrina ao longo dos últim...
O texto busca a demonstração da possibilidade de utilização direta, independentemente de positivação...
This study proposes to examine the doctrinal and jurisprudential controversy about the adoption of c...
It is incontestable the changes that have been occurring in the middle of society, where in modern t...
O presente trabalho discorre sobre a viabilidade da inserção das cláusulas escalonadas nos contratos...
Discorre sobre o ato administrativo da adjudicação, a homologação do procedimento licitatório, nas m...
La jurisdicción de lo contencioso administrativo está muy congestionada. Para solucionar esta situac...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata de uma análise sobre o Contrato...
O presente estudo tem por objetivo analisar os efeitos da desjudicialização do processo de inventári...
Resumo: o presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretaçã...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também no Informativo Ju...
The identification and determination of administrative infractions and the concrete application of a...
A presente dissertação analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o ...
O presente trabalho visa trazer à discussão o mandado de injunção e sua relação com os limites impos...
The injurious action is a legal tool that allows the administration to infirm its own will, in cases...
O tema dos contratos administrativos é fonte de diversas discussões pela doutrina ao longo dos últim...
O texto busca a demonstração da possibilidade de utilização direta, independentemente de positivação...
This study proposes to examine the doctrinal and jurisprudential controversy about the adoption of c...
It is incontestable the changes that have been occurring in the middle of society, where in modern t...
O presente trabalho discorre sobre a viabilidade da inserção das cláusulas escalonadas nos contratos...
Discorre sobre o ato administrativo da adjudicação, a homologação do procedimento licitatório, nas m...
La jurisdicción de lo contencioso administrativo está muy congestionada. Para solucionar esta situac...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata de uma análise sobre o Contrato...
O presente estudo tem por objetivo analisar os efeitos da desjudicialização do processo de inventári...
Resumo: o presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretaçã...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também no Informativo Ju...
The identification and determination of administrative infractions and the concrete application of a...
A presente dissertação analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o ...
O presente trabalho visa trazer à discussão o mandado de injunção e sua relação com os limites impos...