DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direito de saúde

O presente artigo científico expõe sobre direitos e garantias fundamentais à saúde, descrevendo à distribuição de medicamentos, observados os institutos da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial, dos primórdios normativos pátrios à Magna Carta. Expõe-se, em seguida, sobre a eficácia dos direitos sociais, a responsabilidade entre Estado, Município e a União no custeio dos remédios face à vulnerabilidade e urgência do cidadão, o atendimento digno e respeitoso, e o mínimo existencial. A pesquisa adota análise teórica, estabelecendo uma organização coerente de ideias a partir dos mais consagrados autores que discorreram sobre o tema