Devido processo legal e trabalhadores migrantes no Brasil

This article used the deductive-normative method to treat international migrants and their access to justice. It emphasizes the mobility of the international migrant workers and their vulnerability situation, which makes that labor injuries involving the migrants occur with greater intensity and frequency, especially in the asymmetric relation of the work contract, and this is the reason why the access to justice must be guaranteed to them, ensuring their fundamental rights with procedural grounds, because the foreigner should not be treated in a hostile manner. The text approaches the procedural obstacles to the access of the migrant to the Labor Court, such as the way of action, the language, the costs of the process, the proceeding time, and the need for personal practice of procedures acts, as well as the existing mechanisms in the legal order to overcome them, such as the international legal cooperation, the availability of interpreters, free legal aid, and modulation of procedural acts, applying the due legal process.No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes internacionais e seu acesso à justiça. Destaca-se a mobilidade do trabalhador migrante internacional e sua situação de vulnerabilidade, o que faz com que as lesões trabalhistas envolvendo os migrantes possam ocorrer com maior intensidade e frequência, mormente diante da relação assimétrica do contrato de trabalho, razão pela qual lhe deve ser garantido o acesso à justiça, assegurando-se seus direitos fundamentais de cunho processual, pois o estrangeiro não deve ser tratado de forma hostil. No texto abordam-se os principais óbices processuais para o acesso do trabalhador migrante à Justiça do Trabalho, como a forma de acionamento, o idioma, os custos do processo, o tempo de tramitação e a necessidade de prática pessoal de determinados atos processuais, bem como os mecanismos existentes na ordem jurídica para superá-los, como a cooperação jurídica internacional, a disponibilização de intérprete, a assistência judiciária gratuita e a modulação dos atos processuais, aplicando-se o devido processo legal