The complex structure of the absolute prohibition of torture: comments in the light of the regulation of article 3 of the European Convention on human rights

The complexity indicated in the title of this paper does not refer purely to the internal structure of the prohibition of torture, but also to the obligations of States party to the ECHR that are tied to this prohibition. This is because it is not restricted to negative obligations understood as a duty on the part of the State to abstain from certain interferences by the public authorities and which was the fundamental purpose of the ECHR and as such was entered explicit into the normative structure of the freedoms and rights defined in the ECHR , but embraces – firstly – positive obligations which result in a command to take measures for the purpose of ensuring freedom from the said torture for persons under the jurisdiction of States that are party to the ECHR, both in horizontal and vertical relations, and – secondly – a procedural obligations which, year by year, is achieving an ever more autonomous position among the types of commitment resulting from the ECHR for States and the essence of which is the effective clarification of circumstances in the violation of the prohibition of torture.A complexidade indicada no título deste trabalho não se refere puramente à estrutura interna da proibição da tortura, mas também às obrigações dos Estados partes na CEDH que estão ligadas a esta proibição. Isso porque não se limita a uma obrigação negativa, entendida como dever do Estado de se abster de certas interferências das autoridades públicas, e que era o objectivo funda-mental da CEDH, mas abrange, notadamente, as obrigações positivas que resultam no dever de tomar medidas para garantir a liberdade em relação à tortura para as pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados que são partes na CEDH. Por outro, implica também obrigações processuais que, ano após ano, estão a conseguir uma posição cada vez mais autónoma entre os tipos de compromissos resul-tantes da CEDH para os Estados e cuja essência é a clarificação efetiva das circunstâncias da violação à proibição da tortura