The optional protocol to the international covenant on economic, social and cultural rights: a new instrument to address human rights violations

The article discusses the adoption of the new Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights as a means to obtain redress for violations against economic, social and cultural rights in the international sphere – including its potential use for the consideration of the violation of extraterritorial obligations.O artigo discute a adoção do novo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Cul-turais como um meio de obter reparação por violações a direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito internacional – inclusive a sua potencial utilização em casos de violação de obrigações extraterritoriais