Parecer n. 109 de 6 de março de 2020

Apuração de procedimento sancionatório relativo a falhas na execução do Contrato STJ 38/2014. Descumprimento do contrato. Atraso de dois dias no pagamento dos funcionários da empresa. Penalidade aplicada. Multa de mora. Art. 86, caput, da Lei n. 8.666/1993 c/c o item b.1.4 do item 14.1 da cláusula quatorze do contrato. Recurso administrativo conhecido. Mérito desprovido