Parecer n. 96 de 28 de fevereiro de 2020

Recurso administrativo em face da aplicação da penalidade de multa compensatória. Aquisição de mobiliário. Nota de empenho n. 2019NE001515. Termo de recebimento provisório reprovando os sofás entregues por apresentarem defeitos de fabricação e especificações divergentes das contidas no edital. Inexecução total do objeto. Multa compensatória. Item 15.4 do edital do pregão eletrônico n. 70/2019. Fundamentação legal. Art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Recurso administrativo tempestivo. Conhecimento. Mérito. Não provimento