Parecer n. 66 de 13 de fevereiro de 2020

Pregão eletrônico n. 41/2020. Aquisição de papel para uso em gráfica. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovava com observações