Estudo da situação dos planos de gestão exigidos pela política nacional de resíduos sólidos / Study of the situation of management plans required by the national solid waste policy

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) surgiu para ajudar a sanar alguns problemas sociais, econômicos e ambientais advindos do aumento populacional que acaba por gerar de forma proporcional um aumento dos resíduos sólidos. Nesse sentido, o foco deve estar em melhorar o controle legal do fluxo de resíduos para que se reduzam os descartes irregulares. Neste momento, a PNRS é o instrumento principal para enfrentar essas questões. Isso porque a Política exige a elaboração de planos de resíduos sólidos em âmbito nacional, estadual, municipal e microrregional. Além destes, ela também exige dos grandes geradores planos de gestão, como é o caso canteiros de obras da construção civil. Este artigo teve por objetivo estudar a situação das elaborações e instituições desses Planos de Gestão dos Resíduos Sólidos no Brasil. Para tanto, com base no Art.14º da PNRS, partiu-se de uma avaliação do atual estágio de implantação dos Planos: Nacional, dos Estados além de terem sido estudados os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de todos os municípios do Estado de São Paulo com exigência do Controle de Transporte de Resíduos (CTR) para resíduos da construção civil. Para obtenção dos dados referentes ao panorama Nacional e dos Estados foi realizada busca de informações recentes apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Também foram pesquisados relatórios e documentos oficiais de órgãos federais e estaduais sobre a temática. Para o panorama dos PMGIRS foram analisadas as legislações municipais de cada um dos 645 municípios do Estado de São Paulo. Posteriormente foram identificadas as legislações municipais que continham obrigatoriedade do uso do documento CTR previsto na Resolução do Conama no 307/2002. Após esses levantamentos, foi possível comparar os dados apresentados pelo Programa Município Verde Azul de 2014 com os dados obtidos na presente pesquisa. Como resultados relevantes, destaca-se a ausência de um Plano Nacional oficializado, o que revela uma situação crítica em todos os cenários de execução da Lei 12.305/2010. Os Estados brasileiros apresentaram melhor situação, onde mais de 50% possuem seus Planos regulamentados, sendo que apenas cinco ainda não possuem Planos (Roraima, Amapá, Piauí, Paraíba e Distrito Federal). Em relação aos PMGIRS estudados, no geral, constatou-se discrepância entre as informações apresentadas pelo PMVA e a presente pesquisa. Dos municípios paulistas, 47% de fato, possuem seus Planos conforme apresentado no PMVA, enquanto 19% apresentaram informações discrepantes. Cabe concluir sobre a obrigatoriedade dos CTR, que as cidades de grande porte se destacam e revelam coerência, pois mais de 60% possuem tanto seus Planos instituídos por lei como fazem uso do CTR