Controle das Políticas Públicas: uma apreciação sob a ótica do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas

The object of study is the control of Public Administration in the context of Public Policies. Its general objective is the analysis of the possibility of control of administrative acts, related to Public Policies, by the Legislative, Judiciary and Court of Auditors. The method used for the construction of the main textual ideas was the deductive method based on a bibliographical, jurisprudential and legislative research. An initial approach was taken on the modalities of control of the Public Administration to, later, detail the characteristics of legislative, judicial and technical control exercised by the Court of Auditors. It concludes, in the context of the policy cycle, that the idea of accountability is essential, because it presupposes control and transparency of the public act. Thus, all phases of the policy cycle must be observed, in special, the control and evaluation phase, because through that means it is possible to measure if Public Policies fulfill their purpose: to realize fundamental rights.Tem-se por objeto de estudo o controle da Administração Pública no contexto das Políticas Públicas. Estabeleceu-se como objetivo geral a análise da possibilidade de realização do controle dos atos administrativos, relacionados às Políticas Públicas, pelo Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas. O método empregado para a construção das principais ideias textuais foi o dedutivo e, para tanto, pautou-se em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de legislações pertinentes. Realizou-se uma abordagem inicial sobre as modalidades de controle da Administração Pública para, posteriormente, pormenorizar as características do controle legislativo, do judiciário e do exercido tecnicamente pelo Tribunal de Contas. Conclui-se que, no contexto do policy cycle, é essencial a ideia de accountability, haja vista que pressupõe um controle, transparência e prestação de contas do atuar público. Desse modo, todas as fases do policy cycle devem ser observadas e, em especial, a fase de controle e avaliação, pois é por meio desta que é possível aferir se as Políticas Públicas estão cumprindo sua finalidade: ser mecanismo de concretização dos direitos fundamentais