A cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos

Em um contexto de superação do paradigma da legalidade estrita, tendo em vista os impactos da constitucionalização do direito administrativo, visa o presente estudo, suportado pela possibilidade de aplicação subsidiária dos institutos de direito privado aos contratos administrativos, à investigação acerca da viabilidade da utilização do instituto da cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos, bem como da compatibilidade do referido instrumento com os princípios gerais do direito administrativo.In a context of overcoming the paradigm of strict legality, in view of the impacts of the constitutionalisation of administrative law, the objectives of this study are, supported by the possibility of subsidiary application of private law instruments in public administrative contracts, to research the feasibility to exchange the assigment of contractual positions between public entities in administrative contracts, as well as its consistence with the general principles of administrative law