Parecer n. 15 de 9 de janeiro de 2020

Procedimento sancionatório. Aplicação de penalidades administrativas. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 173 dias e multa compensatória. Devolução de valores desembolsados pela administração referente a ordens de serviços não cumpridas. Matéria já decidida, em grau de recurso administrativo hierárquico, pela autoridade máxima competente. Incabível pedido de reconsideração. Não conhecimento do pedido