Parecer n. 749 de 27 de dezembro de 2019

Contratação de empresa especializada para implantação de solução multimídia de captura, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full HD 3G/SDI, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos, transferência de conhecimento, operação assistida e garantia total dos bens e serviços. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 165/2019. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, nos Decretos ns. 5.450/2005 e 7.174/2010, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e Resolução CNJ n. 182/2013. Desnecessidade de adequação do edital ao Decreto n. 10.024/2019. Aviso de abertura do certame publicado antes da vigência do novo decreto. Regularidade procedimental nos termos do Decreto n. 5.450/2005. Falha formal. Ausência de publicação em jornal de grande circulação regional ou nacional (alínea “c” do inc. III do art. 17 do Decreto n. 5.450/2005). Não comprometimento do caráter competitivo do certame. Exclusão da publicação em jornais das exigências do novo decreto regulamentar do pregão eletrônico. Possibilidade de homologação