Parecer n. 739 de 23 de dezembro de 2019

Pregão eletrônico n. 166/2019. Fornecimento de água mineral natural. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao item 1 e ampla participação para o item 2. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002. Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observações