A valorização dos precedentes judiciais no direito brasileiro : um diálogo entre tradições jurídicas

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar que a utilização dos precedentes judiciais na atividade jurisdicional nos países de tradição de civil law, a partir do séc. XX, pode ser instrumento capaz de assegurar a realização dos valores igualdade e liberdade através da segurança jurídica e da racionalidade da jurisdição. O que se pretende identificar é a ocorrência do fenômeno da interpenetração de tradições jurídicas nos ordenamentos jurídicos modernos, em razão do constitucionalismo contemporâneo. O ordenamento jurídico nos países de civil law a partir do séc. XX deixa de ser constituído apenas por regras, descaracterizando a atividade mecânica da interpretação como simples ato de subsunção. A inserção de princípios e de regras abertas, ou conceitos jurídicos indeterminados, impôs ao intérprete a utilização e valorização de outros métodos de aplicação do direito a exemplo da analogia. Diante desta nova configuração, percebe-se uma aproximação da tradição jurídica civil law com a tradição jurídica de common law. A utilização e valorização dos precedentes judiciais atribuindo-lhe força normativa significa, pois, uma necessária adaptação na organização jurisdicional para a realização dos valores democráticos de liberdade, igualdade e segurança jurídica. É nesse contexto que se apresenta a importância do estudo do direito como integridade e a ideia do romance em cadeia de Ronald Dworkin, como meio de assegurar uma coerência do direito através das decisões judiciais. Desta forma, o foco deste estudo é a possibilidade de atribuição de eficácia normativa aos precedentes judiciais como forma de racionalização do sistema jurídico brasileiro pela estabilização e previsibilidade da jurisprudência. O respeito aos precedentes judiciais constitui atitude que, importado da doutrina inglesa do stare decisis et non quieta movere, consegue atribuir a segurança jurídica que faltava à jurisdição do sistema de tradição civilista, reduzindo a imprevisibilidade das decisões judiciais e realizando a igualdade e a liberdade como valores essenciais do estado de direito.The present dissertation aims to demonstrate that the use of judicial precedents in the hermeneutical activity performed by the courts in the countries of civil law tradition from the 19th century can be an instrument capable of ensuring the application of the principles of legal security and isonomy, in addition to bringing rationality to the legal system. What is intended to be pointed out is the occurrence of the phenomenon of the interpenetration of legal traditions in modern legal systems, due to contemporary constitutionalism. The legal system in the countries of civil law from the century XX ceases to be constituted only by rules, discharacterizing the mechanical activity of interpretation as a simple act of subsumption. The insertion of principles and open rules, or undefined legal concepts, imposed on the interpreter the use of new methods of law enforcement. In view of this new configuration, we can see an approximation of the civil law tradition with the common law tradition. The use and appreciation of judicial precedents and the attribution of normative force mean therefore a necessary adaptation in the judicial organization for the realization of the democratic values of freedom, equality and legal certainty. It is in this context that the importance of the study of law as integrity and the idea of Ronald Dworkin's novel as a means of ensuring a coherence of law through judicial decisions. In this way, the focus of this study is the possibility of assigning regulatory effectiveness to judicial precedents as a way of streamlining the Brazilian legal system by stabilizing and predictability of jurisprudence. The respect for judicial precedents is attitude, imported the doctrine of stare decisis et non quieta movere can attribute the legal certainty that was lacking to the jurisdiction of the civilian system, reducing the unpredictability of judicial decisions and realizing equality and freedom as essential values of the rule of law