Solidary State Liability of the State in environmental damages due to omission in environmental licensing

A Constituição Federal tratou como direitos fundamentais o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o desenvolvimento econômico-social. Assim, o Estado, através do seu poder-dever, vê-se obrigado a instituição de instrumentos capazes de, harmonicamente, garantir a observância de ambas as garantias. Sob tal escopo é que surge o instrumento do licenciamento ambiental, com a finalidade de propiciar um desenvolvimento de forma sustentável, visando ocasionar os mínimos impactos ambientais à coletividade, através de um estudo prévio de impacto ambiental. Apesar de tal cautela com este direito difuso, os danos ambientais nem sempre são evitados em sua totalidade, surgindo neste momento o dever de reparação pelo poluidor. Além disso, deve o Poder Público, após a concessão das licenças ambientais, continuar zelando pela proteção ambiental através do seu dever de fiscalização e controle, devendo, nos casos de omissão no exercício de sua função, responder de forma solidária com o particular causador do dano, assim, pretende-se garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrando a dignidade da pessoa humana.The Federal Constitution treated as fundamental rights the ecologically balanced environment, as well as economic and social development. Thus, the State, through its power-duty, is forced to institute instruments capable of harmoniously ensuring the observance of both guarantees. Under such scope is the instrument of environmental licensing, with the purpose of promoting a sustainable development, aiming to cause the minimum environmental impacts to the community, through a previous study of environmental impact. Despite such caution with this diffuse right, environmental damage is not always avoided in its entirety, at which point the duty of reparation by the polluter arises. In addition, the Public Power, after granting environmental licenses, must continue to ensure environmental protection through its duty of supervision and control, and, in cases of omission in the exercise of its function, to respond in solidarity with the particular cause of the aim is to ensure an ecologically balanced environment enshrining the dignity of the human person