A legitimação para agir do Ministério Público na ação civil publica

Fowler, Marcos Bittencourt

Publication date

January 1997

Abstract

Orientador: Professor Doutor Luiz Guilherme MarinoniDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito das Relações SociaisInclui referências: p. 162-18

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