A relativização do princípio do contraditório no âmbito dos tribunais superiores: uma análise sobre a fundamentação de sentença penal condenatória embasada no artigo 155 do código de processo penal

Este trabalho visa demonstrar quais são as consequências ocorridas no âmbito do Direito Processual Penal após a edição da lei 11.690 de 2008, especialmente ao valor probatório dos elementos colhidos na fase pré-processual, bem como a fundamentação da sentença penal condenatória após a alteração do artigo 155 do Código de Processo Penal. Este tema nos remete a elucidar se tal mudança repercute na mitigação de princípios constitucionais, como por exemplo, o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é preciso entender se a reforma do código de processo penal significa um poder a mais para o magistrado diante do nascer do princípio do livre convencimento ou se deve ser interpretado com base nos preceitos da Constituição Federal. Ante a incongruência de ideias e interpretações percebemos que a necessidade em garantir direitos fundamentais ao indivíduo é necessária para que o próprio Direito Penal atue de maneira justa e legítima, neste ponto, é interessante abordar os axiomas do garantismo penal que ensinam o quão indispensável é respeitá-los para termos acima de tudo um processo penal democrático