Parecer n. 730 de 30 de dezembro de 2019

Pedido de revisão de penalidade licitatória. Inadimplemento contratual. Pena aplicada. Multa. Art. 109, II, da Lei n. 8.666, de 1993. Esgotamento da via administrativa. Art. 27 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 5/2019. Aplicação subsidiária do art. 65 da Lei n. 9.784/1999. Excepcionalidade do instituto. Pressupostos. Fatos novos ou circunstâncias relevantes. Não conhecimento do pedido por inexistência dos pressupostos legais exigidos na Lei n. 9.784/1999