Parecer n. 717 de 13 de dezembro de 2019

Aquisição de mesa para reunião. Minuta do pregão eletrônico n. 193/2019. Tipo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos ns. 10.024/2019 e 8.538/2015. Valor dos itens abaixo de R$ 80.000,00. Processo licitatório que deve ser destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006. Minuta aprovada com observações