Parecer n. 709 de 12 de dezembro de 2019

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para implantação de sistema de captura, gravação, tratamento e transmissão de áudio e vídeo, com fornecimento de equipamentos, instalação, configuração, transferência de conhecimento, operação assistida e garantia de pelo menos 36 meses. Consulta. Impugnação ao edital do pregão eletrônico n. 165/2019. Adequação do edital ao Decreto n. 10.024/2019. Desnecessidade. Aviso de abertura do certame publicado antes da vigência do novo decreto