Parecer n. 700 de 9 de dezembro de 2019

Consulta. Pareceres precedentes n. 536/2019 e n. 645/2019. Análise. Comissão de recebimento. Composição. Empresa contratada para outra finalidade. Possibilidade prevista dentro das atribuições contratuais. Não ocorrência. Ausência de amparo legal. Informações. Indicação de marca. Requisitos. Jurídicoformal. Atendimento. Pregão eletrônico n. 117/2019. Menor preço por item. Participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte. Aquisição de acessórios fotográficos. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015