Criminalização dos migrantes no Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a política migratória brasileira com viés de criminalização dos migrantes que chegam ao Brasil, e relacionar com a necessidade do respeitos dos direitos humanos dos migrantes perante parâmetros estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O método utilizado é o método dedutivo, que parte de premissas maiores, a evolução histórica da política migratória no Brasil, para menores, como a história influencia na atual criminalização de migrantes e sua não adequação aos direitos humanos. A pesquisa demonstra que apesar dos avanços existentes na Lei de Migração de nº 13.445 de 2017, a sua aplicabilidade pelas autoridades ainda criminalizam o migrantes presente no Brasil, o que está em descompasso com padrões estabelecidos por organismos internacionais que o Brasil faz parte. Portanto, verificou-se a necessidade de uma coesão das autoridades brasileiras em relação à atuação da política migratória brasileira para que assim, esteja de acordo com o respeito dos direitos humanos dos migrantes