Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the Declaration of Economic Freedom Rights, Law 13874/2019, as well as the inconsistency with the consumerist norms and the principles of the Consumer Protection Code. At the end, it will be evidenced the practical conflict, about the art. 51 of the CDC concerning unfair terms in the consumer relationship.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo