Brazil's migration policies and the possible break of paradigms from Law n° 13445 of 2017

This study aims to ascertain whether Law n° 13445 of 2017 could break paradigms and prejudices rooted in both politics and society, in order to ensure the full protection of immigrants and their fundamental rights. One wonders whether after centuries of restrictive policies motivated by prejudice and partial treatment of the immigrant already living in the country, often equating them as criminals, if the new legal device would be sufficient to break such ingrained practices in the exercise of migratory policies. To this end, the concept of public policies and migratory policies is established, after which a historical overview is made, in order to analyze the post-redemocratization period of the Foreign Statute and, at last, the Law n° 13445 of 2017, as well as Decree No. 9199 of 2017 that regulates it. From this, it appears that although the law brings numerous advances regarding the recognition of the migrant as a subject of rights and the attempt to ensure their inherent human rights, the legislation meets many challenges and practical obstacles, regarding the implementation of what is foreseen in its text. In addition, the fact that the decree regulating it is completely illegal, the great bureaucracy of state organs, as well as prejudices that are institutionalized and rooted in society weakens the legislation not completely fulfilling its role of breaking paradigms regarding migratory public policies.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este estudo possui o objetivo de averiguar se poderia a Lei n° 13445 de 2017 quebrar os paradigmas e preconceitos arraigados tanto na política como na sociedade, de forma a garantir a plena proteção do imigrante e de seus direitos fundamentais. Questiona-se se após séculos de políticas restritivas motivadas pelo preconceito e o tratamento parcial do imigrante já habitante no território nacional, muitas vezes equiparando-o ao status de criminoso, seria o novo dispositivo legal suficiente para romper tais práticas tão arraigadas no exercício das políticas migratórias. Para isso, se estabelece o conceito de políticas públicas e políticas migratórias, realizando posteriormente um apanhado histórico, para por fim analisar o período pós-redemocratização de vigência do Estatuto do Estrangeiro e a Lei n° 13445 de 2017, bem como o Decreto n° 9199 de 2017 que a regulamenta. A partir disso, verifica-se que apesar da lei trazer inúmeros avanços quanto o reconhecimento do migrante como sujeito de direitos e a tentativa de assegurar os direitos humanos inerentes a este, a legislação encontra muitos desafios e empecilhos de ordem prática, no tocante a efetivação do que está previsto em seu texto. Além disso, o fato do decreto que a regulamenta ser completamente ilegal, a grande burocracia dos órgãos estatais, bem como preconceitos que estão institucionalizados e enraizados na sociedade fazem com que a legislação seja enfraquecida e não cumpra completamente seu papel de quebra de paradigmas quanto política pública migratória