Proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: o tratamento de dados como instrumento de tutela da privacidade

The present work aims to analyze the conception of privacy in the last decades, as well as its reflexes in the societies, intending to understand the value of the subject in the present time and how the protection of the privacy in the Brazilian legal system occurs. Once immersed in this theme, people can note the growing relevance of the privacy of personal data. In this sense, a deeper study is started on the concept of personal data and its particularities, as well as the application of data in daily life and the risks of misuse. Overcoming the initial issues, it is observed that data privacy has been considered a personality right, giving equal importance to the right to privacy, for example. Given the importance of the subject, it is evident the necesity for regulation, occasion when it takes advantage to study the legal acts that subsidized the protection of personal data in the Brazilian legal system, drawing a timeline that culminates in the recently created General Data Protection Act (LGPD). Furthermore, it is important to highlight which legal acts influenced the creation of the New Law, with special emphasis on the General Data Protection Regulation (GDPR). Overcoming these issues, we move on to further analysis of the new personal data protection law, with a special focus on data processing and data subject autonomy. The LGPD, although not yet in force, generates a number of expectations for scholars in the area, as well as discussions about its application.UFU - Universidade Federal de UberlândiaTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho objetiva analisar a concepção de privacidade nas últimas décadas, bem como seus reflexos nas sociedades, buscando compreender a importância da temática na atualidade e como se dá a tutela da privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. Uma vez imersos nessa temática, observa-se crescente relevância da chamada privacidade de dados pessoais. Nesse sentido, inicia-se um estudo mais aprofundado sobre o conceito dos dados pessoais e suas particularidades, além da aplicação de dados no cotidiano e os riscos da utilização indevida. Superadas as questões iniciais, observa-se que a privacidade de dados tem sido considerada um direito da personalidade, atribuindo-se equivalente importância ao direito à intimidade, por exemplo. Dada a importância da matéria, fica evidente a necessidade de regulamentação, oportunidade em que se estuda os diplomas legais que subsidiaram a proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, traçando uma linha cronológica que culmina na recém criada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Outrossim, importa destacar quais diplomas legais influenciaram a criação da Nova Lei, dando destaque especial para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Superadas essas questões, parte-se para uma análise mais aprofundada da nova lei de proteção de dados pessoais, dando enfoque especial ao tratamento de dados e à autonomia do titular de dados. A LGPD, apesar de ainda não ter entrado em vigor, gera uma série de expectativas aos estudiosos da área, bem como discussões acerca da sua aplicação