Contratação pública eletrónica e procedimentos por convite:estudo de caso na assembleia da

Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas PúblicasO modo como a Administração Pública contrata tem vindo a ganhar uma importância acrescida numa sociedade que, cada vez mais, tende a escrutinar, e bem, o modo como os dinheiros públicos são gastos. Considerando o relevo financeiro e o risco associado à contratação pública e às aquisições de bens e serviços, é cada vez mais relevante que os organismos dediquem atenção redobrada ao controlo interno e externo na área das compras. Os desafios são cada vez maiores, a que se associam novas formas de contratação, relacionadas com plataformas eletrónicas, as quais visam transmitir maior simplicidade e transparência, assegurando-se ainda a diminuição de prazos e a desmaterialização dos procedimentos. O Código de Contratos Públicos, privilegiando a via eletrónica para a contratação, procura aumentar a eficiência destes procedimentos. Este trabalho procurou analisar as compras que foram realizadas pela Assembleia da República entre 2015 e 2018 e verificar qual o impacto da contratação eletrónica e da nona versão do Código dos Contratos Públicos, aprovada pelo DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto, nos procedimentos por convite, os quais têm uma prevalência significativa na contratação pública nacional. Nesse âmbito, efetuou-se uma abordagem mista, com recurso a pesquisa bibliográfica, análise documental e análise de dados quantitativos, tendo-se também realizado entrevistas a responsáveis na área da contratação pública. Não obstante o inegável sucesso da contratação pública eletrónica, o exemplo da Assembleia da República confirma a existência de um processo de compras muito associado a procedimentos por convite, paradigma que não se alterou significativamente apesar das diversas alterações à legislação já efetuadas. Subsistem, consequentemente, desafios à implementação de uma contratação pública plenamente concorrencial, desmaterializada e que garanta, em permanência, a prossecução do interesse público. Assim, o aumento da concorrência, a desmaterialização e atualização da legislação são problemas que continuam a fragilizar a Contratação Pública Eletrónica em Portugal.The way Public Administration purchases has become a matter of great concern in a society that increasingly examines how public funds are spent. Considering the financial expression and the risk associated with the acquisition of goods and services, public organizations must commit special attention to the internal and external control in the purchasing area. Challenges have grown bigger with new ways of public procurement, associated with e platforms, which aim to deliver simplicity and transparency providing, at the same time, shorter deadlines and the dematerialization of procedures. The Public Contract Code, giving privilege to electronic contracting, aims to increase the efficiency of these procedures. The goal of this essay is to correlate public procurement carried out at the Assembly of the Republic using e-Procurement, the Public Contract Code, namely its ninth version, approved by the Decree-Law number 111-B/2017 of august 31st and direct awards, that still prevail on national public procurement. In this context, a mixed approach was implemented with the help of bibliographical, documentary and data research, together with interviews to public procurement officials. Despite the undeniable success of public e-procurement, the Assembly of the Republic’s example confirms that procurement procedures are very often associated with direct award, a paradigm that the new legislation has failed to change significantly. Consequently, challenges remain to the implementation of a fully competitive, dematerialized public procurement, which will ensure the continued pursuit of the public interest. Therefore, the increase of competitiveness, dematerialisation and legislation updates are problems that still weaken e-procurement in Portugal.N/