Parecer n. 651 de 18 de novembro de 2019

Aposentadoria de servidor público. Portaria STJ/GP n. 53 de 4/2/2016. Ato de concessão publicado em 5/2/2016. Vantagem do artigo 193 da Lei n. 8.112/1990, incorporação de “quintos” e concessão de anuênios. Atuação do administrador com suporte em decisões do Conselho de Administração do STJ. Apreciação da legalidade do ato pelo TCU. Acórdão n. 11.875/2019 - 1ª Turma, de 15/10/2019. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor e negativa de seu registro. Determinação de cessação dos pagamentos sob a advertência de possível responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa. Imediato cumprimento do acórdão do TCU