Os contratos civis e empresariais e a Lei de Liberdade Econômica

This article seeks to examine changes brought to Brazilian Contract Law by the Economic Freedom Act. We situate our study in the field of Private Law. We are particularly interested in civil and commercial contracts. Initially, we deal with general aspects of the Economic Freedom Act. Then we move our attention to the main legal problems this research faces, which arise from contractual interpretation, judicial review and judicial termination of contracts, principle of minimum intervention in private contractual relations. We conclude that the Economic Freedom Act ensures greater protection of private autonomy in civil and commercial contracts, as opposed to the interventionist tendency in contractual field.  Este artigo procura examinar as alterações introduzidas no Direito Contratual Brasileiro, trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Situamos nosso estudo no campo do Direito Privado. Interessam-nos, particularmente, os contratos civis e empresariais. Inicialmente, lidamos com aspectos gerais da Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, direcionamos nossa atenção para os principais problemas jurídicos enfrentados por essa pesquisa, os quais decorrem da interpretação contratual, da revisão judicial e da rescisão judicial de contratos, do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas. Concluímos que a Lei de Liberdade Econômica garante maior proteção à autonomia privada nos contratos civis e comerciais, em oposição à tendência intervencionista no campo contratual