Desafios do Marco Regulatório para Reconhecimento de Personalidade Jurídica de Empreeendimentos de Trabalho Coletivo e Solidário

Analyzing the prisms of the relationship between solidarity economy and the current Brazilian legal order, this paper ponders the challenges of society in the construction of legislation that ensures solidarity economy workers the social recognition of new forms of cooperative production. Based on these formulations, this paper has the purpose of analyzing the Bill 4.685, under discussion at the Brazilian congress ,and its reflections on the practices of Solidarity Economic Enterprises (EES). In the review, we examined the current legislation and the barriers to the management mechanisms adopted in the EES. The joint and transversal evaluation of these socioeconomic aspects allowed to reflect on the social relevance of the approval of this legislation. An analytical-descriptive approach was used as methodology, examining the main points discussed in the by the Brazilian Conference of Solidarity Economy –CONAES (2014), which are: formalization, tax treatment, social security, promotion and support for access to credit.Ao analisar as nuances da relação entre a Economia Solidária (ES), sociedade e o atual Ordenamento Jurídico Brasileiro, este artigo pondera sobre os desafios da sociedade brasileira na construção de um Marco Regulatório que assegure aos trabalhadores da ES o reconhecimento social de novas formas de produção cooperada. A partir destas formulações o presente artigo tem como finalidade a análise e revisão do texto do PL 4.685/2012 e seus reflexos nas práticas do modelo produtivo dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES). Na revisão, examinou-se a legislação correlata atual e as barreiras para as práticas de gestão adotadas no EES. A análise conjunta e transversal dos aspectos socioeconômicos permitiu ponderar sobre a relevância social da aprovação do Marco Legal da ES e mais especificamente compreender como esse marco regulatório nascente poderá contribuir para superação dos atuais desafios enfrentados por esse modelo de trabalho cooperado, bem como quais seus reais impactos para o desenvolvimento econômico e social. Como metodologia, utilizou-se a abordagem analítico-descritiva, partindo-se do exame dos principais pontos levantados pela Conferencia Nacional de Economia Solidaria- CONAES (2014) que são: formalização, tratamento tributário, seguridade social, fomento e apoio para acesso ao crédito.