Educação especial e inclusiva no ordenamento jurídico brasileiro

In Brazil, the legal system where special and inclusive education is based upon is broad and has conquered some enhancements. However, we can observe contradictions and normative conflicts that affect its application into the teaching system’s organization and the inclusive education implementation. This reflection was conducted through this study, which has as an main objective, to identify divergences among various legal dispositions in force and the necessity to overcome them, taking into consideration that they discipline public policies, determining it’s finalities, coordinates and actions. It then becomes essential the coherence of these regulations, in order that the systems of teaching can achieve the necessary transformations towards an special and inclusive education, guided by MEC in the National Policy of Education in the perspective of Inclusive Education, from 2008. The legal instruments presented here in this work include the Federal Constitution of 1998, Law Nº 9.394/96, of the Guidelines and Bases of the National Education, as well as resolutions CNE/CEB Nº 2/2001 and Nº 4/2009, the decree Nº 7.611/2011, and others. The values of inclusive and special education in the country have a perspective of valorization of diversity aligned with evolution of knowledge and culture, demanding in response a proper legislation suited for our present historical moment. There lies the emergency of overcoming contradictions and conflicts that still exist, in a way that the desired educational advances for the country can at last become effective.http://dx.doi.org/10.5902/1984686X4662Os fundamentos legais fazem parte essencial das políticas públicas desde a proposição, constituindo elementos que orientam suas finalidades, diretrizes e implementação. No Brasil, o ordenamento jurídico que baseia a educação especial e inclusiva é amplo e tem avançado, conquanto apresente contradições e conflitos capazes de dificultar a organização dos sistemas de ensino. Essa realidade ensejou o presente trabalho, cujo objetivo é identificar tensões entre dispositivos legais, dando visibilidade a pontos que necessitam de convergência, demandando alteração pelos órgãos competentes. Os sistemas de ensino, em diferentes âmbitos, são demandados a realizar as transformações necessárias à educação especial e inclusiva, requeridas nos últimos anos, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, proposta pelo Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial. Os instrumentos legais em análise neste trabalho estão circunscritos ao período que inclui a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a sucede, contemplando a Lei nº 9.394/96, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como decretos e resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, dentre outros. O ordenamento jurídico atual que baseia a educação inclusiva no país orienta, também, o funcionamento da educação especial, modalidade que transversaliza a educação nacional na perspectiva de reconhecimento e valorização da diversidade. Objetiva acompanhar a evolução do conhecimento e da cultura, comprometido com uma legislação mais apropriada ao momento histórico, justificando-se, portanto, que venha a superar as contradições e os conflitos existentes realizando, efetivamente, seu papel nos avanços que se espera para a educação no país. Palavras-chave: Educação inclusiva. Educação especial. Ordenamento jurídico