This article is about the extension of legality of pregnancy interruption, under the perspective of the Brazilian Justice, based on the judgment of ADPF 54 (Allegation of Disobedience of Fundamental Precept – an instrument of concentrated constitutional control), by the Federal Supreme Court - STF, in 2012. We investigated following problem: is the ADPF 54 judgement a judicial precedent whose principles, which supported the decision, would apply to new questions about the constitutionality of therapeutic anticipation of pregnancy involving fetuses with anomalies other than anencephaly? The following hypothesis was considered: the grounds that supported the ADPF 54 decision must be understood at length, and therefore apply to cases of pregna...
Tese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direi...
Orientador: Prof. Dr. Rodrigo HorochovskiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Se...
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antr...
Orientadora: Prof.ª Dra. Angela Cassia CostaldelloTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná,...
The slowness of the judiciary is a concern of many of those dealing with procedural knowledge. A con...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A pre...
Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme MarinoniTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Set...
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Em m...
Orientador: Prof. Dr. Luiz Guilherme MarinoniTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Seto...
Orientador: Prof. Dr. Luciano Márcio SchererDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná,...
The work consists of a discursive approach of the journal O Jornal das Senhoras, which circulated in...
Orientadora: Professora Doutora Katya KozickiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná...
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O pr...
This work pretends to address the democratic process and freedom of expression from the perspective ...
Orientadora : Profª Drª Eneida Desiree SalgadoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paran...
Tese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direi...
Orientador: Prof. Dr. Rodrigo HorochovskiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Se...
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antr...
Orientadora: Prof.ª Dra. Angela Cassia CostaldelloTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná,...
The slowness of the judiciary is a concern of many of those dealing with procedural knowledge. A con...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A pre...
Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme MarinoniTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Set...
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Em m...
Orientador: Prof. Dr. Luiz Guilherme MarinoniTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Seto...
Orientador: Prof. Dr. Luciano Márcio SchererDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná,...
The work consists of a discursive approach of the journal O Jornal das Senhoras, which circulated in...
Orientadora: Professora Doutora Katya KozickiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná...
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O pr...
This work pretends to address the democratic process and freedom of expression from the perspective ...
Orientadora : Profª Drª Eneida Desiree SalgadoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paran...
Tese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direi...
Orientador: Prof. Dr. Rodrigo HorochovskiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Se...
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antr...