A memória como direito fundamental civil e político: abordagem preliminar

O presente ensaio faz uma abordagem preliminar da Memória como Direito Fundamental civil e político e pretende assim, explorar os possíveis significados do que se pode chamar de Direito à Memória, e como ele se aplica ao período do regime militar brasileiro, verificando quais as lições e perspectivas decorrentes daí. Para tanto, num primeiro momento se analisará a Memória como Direito Fundamental e em seguida sua legitimidade democrática contra-majoritária como Direito Fundamental Social. A Memória, tratada como uma política pública, contribui no processo didático-pedagógico de ensino/aprendizagem da Cidadania e da República, para que se ossa compreender o ocorrido no período do regime militar, formatando assim opinião pública pró-ativa em favor de práticas ociais civilizatórias e emancipacionistas de todos, inclusive para que aqueles tempos não voltem mais