Women's Labor Protection:Impacts of Labor Reform

Na história, as mulheres foram associadas meramente com meios de procriação, e quando relacionadas a algum trabalho, sempre doméstico e familiar. Após a Revolução Industrial, a relação de trabalho sofreu alterações e a mulher passou a ser explorada como mão-de-obra barata, percebendo remuneração inferior em relação ao homem para o exercício de iguais funções e com jornadas de trabalho superiores a 12 horas diárias. Diante desse quadro problemático, fez-se necessária a criação de normas com proteções específicas para as mulheres, com a finalidade de cessar a exploração excessiva e a discriminação contra a mulher. No Brasil, desde a Constituição de 1934, há a previsão como norma constitucional da promoção da igualdade de gêneros, todavia, ainda não foi possível a total erradicação da discriminação contra a mulher. A Consolidação das Leis do Trabalho, que versa sobre relações de trabalho celetistas, possui um capítulo exclusivo destinado à proteção do trabalho da mulher, assegurando direitos específicos para a promoção da igualdade pretendida. Após a promulgação da Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, novos direitos passaram a ser garantidos, causando diversas alterações no ordenamento jurídico infraconstitucional para alcançar a adequação à norma superior. O Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre a eliminação das formas de discriminação contra a mulher, em concordância com o caráter amplo de igualdade promovido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Este trabalho pretende demonstrar quais foram os impactos causados pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), bem como, se esses se adéquam à Constituição e acompanham a evolução social como uma forma de promover um avanço aos direitos conquistados ou se as alterações tratam de significativo retrocesso. A fim de abordar o assunto, buscou-se a utilização do método dedutivo e de um estudo bibliográfico, pautado na observância de doutrinas jurídicas e na legislação em vigor