Public Policies to Promote Implement and Fundamental Rights at Work and International Economic Integration

A vulnerabilidade das economias nacionais e eventos e políticas internacionais tem criado dilemase dificuldades no gerenciamento da política nacional e na cooperação internacional. Ao mesmo tempo em quese busca a integração econômica entre as nações, buscando eliminar as diferenças econômicas, surge comolimitação desta autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira tensão. Esta tensão é claramente sentida nomercado de trabalho, quando da implementação e execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidosinternacionalmente através da Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão éque tais políticas só podem ser implementadas através do fortalecimento de regimes internacionais, como a OIT– Organização Internacional do Trabalho ou a OMC – Organização Mundial do Comércio, com a estipulação deque os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis por sua implementação, noâmbito nacional. Isto, certamente, representa a derrogação da autonomia nacional em face do movimentoglobal, como resultado de uma regulação harmonizada e que depende de execução internacional, através decláusulas sociais inseridas nos acordos de comércio internacional.The vulnerability of national economies to events and international policies has created dilemmas anddifficulties in managing national policies and international cooperation. At the same time that nations look for economicintegration, they speak political autonomy. The increasing economic integration among nations, seeking for theelimination of economic differences, emerges as a limitation of this national autonomy, resulting, insofar, in tension.This tension is clearly seen at the labor market, at the time of implementation and enforcement of fundamental laborrights, as internationally recognizes by the ILO Declaration of 1998. The emerging conclusion is that policies can only beimplemented through the strengthening of international organizations, such as the ILO and the WTO, stipulating thattheir member states be responsible for the implementation of those policies ar a national level. Certainly, this attitude canbe seen as a representation of national autonomy derogation in face of global movements, as a result of a harmonizedregulation depending on international enforcement, through socias clauses, included in international trade agreements