Novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais

The objective of this essay is to describe and analyze the legal norms published by Federal Law 13,303/2016, pertinent to contracts entered into by state-owned companies (public companies, mixed-capital companies and their subsidiaries), using the methodology recommended by the Legal Dogmatic (or Law Science in the strict sense). The following Public Law exemptions can be identified in the legal regime of contracts governed by Federal Law 13,303/2016: (i) the requirement of prior administrative proceedings to conclude the legal transaction; (ii) the right of the state-owned company to demand guarantees from the contractor; and, (iii) the state-owned company's ability to apply administrative sanctions to the contractor. In addition, these contracts of state-owned enterprises are subject to the legal regime of Private Law. Therefore, the contractor has the same rights as the individual, except for those special prerogatives that the law still recognizes. These rights do not lose their instrumental character in the face of public interest, even by injunction of the principle of the social function of the contract.O objetivo do presente ensaio é descrever e analisar as normas jurídicas veiculadas pela Lei Federal nº 13.303/2016, pertinentes aos contratos celebrados por empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), com o emprego da metodologia preconizada pela dogmática jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito). Pode-se identificar as seguintes derrogações de Direito Público no regime jurídico dos contratos disciplinados pela Lei Federal nº 13.303/2016: (i) a exigência de prévio processo administrativo para a celebração do negócio jurídico; (ii) o direito da empresa estatal de exigir garantias do contratado e (iii) a competência da empresa estatal para aplicar sanções administrativas ao contratado. No mais, esses contratos das empresas estatais estão sujeitos ao regime jurídico de Direito Privado. Portanto, o contratante tem os mesmos direitos do particular, ressalvadas aquelas prerrogativas especiais que a lei ainda lhe reconhece – direitos estes que não perdem o seu caráter instrumental em face do interesse público, até mesmo por injunção do princípio da função social do contrato