Agencies as gatekeepers of sanitation contracts: regulatory overview of the application of price review and monetary readjustment clauses in Brazil

This article aims to present a study on the Brazilian regulatory system in the sanitation sector by the analysis of its evolution in the past ten years. It also investigates the power and scope of agencies in Brazil in relation to the contracts of the sanitation sector and the application of price review and monetary readjustment clauses. Furthermore, it is debated the extent of the interference of agencies on the sanitation agreements.Esse artigo tem por objeto o estudo da regulação brasileira no setor de saneamento básico, ressaltando a evolução nesses últimos dez anos. O texto apresenta uma análise referente ao poder e ao alcance das entidades reguladoras no Brasil frente aos contratos do setor de saneamento básico no que toca à aplicação de revisões e reajustes tarifários. Questiona-se qual o limite de ingerência destas enti­dades nos contratos de saneamento básico no país